Embargos à execução fiscal. Crédito Tributário. IPTU.

se direcionou a execução. Não há falar-se em descumprimento da legislação municipal se esta impõe obrigação ao adquirente do bem.

Pedido de município que não queria aderir ao processo eletrônico é negado em Santa Catarina

cadastramento da defesa municipal no sistema de processo eletrônico (e-Proc).

Declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito. TIP. Prescrição quinquenal.

artigos 91 a 93 da Lei Municipal nº 2.092/98 e, condenou o Município a restituir as quantias

Câmara de vereadores deve fundamentar reprovação de contas

Legislativo nº 2/2007 da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo e, em conseqüência, declarou aprovadas

Justiça libera venda de bebida alcoólica em postos de gasolina

Prefeitura se abstenha de praticar qualquer ação fundada no Decreto Municipal.

Prefeitura indenizará jovem que perdeu dentes no colégio

benefício dos pais de um garoto que sofreu uma queda no pátio de escola municipal.

Ministros do TSE decidem que filho do presidente Lula é inelegível

vaga à Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, em São Paulo.

Terceirizada e município deverão pagar trabalhadores demitidos

municipal, que foram demitidos sem receber as verbas a que tinham direito.

Tributário. IPTU. Execução fiscal movida contra o proprietário/promitente vendedor. Legitimidade passiva configurada. Ausência de averbação na matrícula do imóvel.

seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", cabendo ao legislador municipal eleger o

É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos

eletivo municipal, estadual ou federal passou a ter validade a partir de 20 de setembro de 2004, quando entrou em vigor a Lei 10.887, de 21 de junho de 2004.

TST barra reajuste automático de funcionários de hospital

) entidade mantenedora do pronto-socorro municipal de Fortaleza (CE) e limitou a possibilidade de

Inconstitucionais dispositivos de Lei Orgânica que exigiam "quorum" diferente do previsto na Constituição

Advogados que atuam como procuradores municipais são isentos de bater ponto

Mandado de segurança

Ação popular. Cargo comissionado de administrador distrital.

Nomeação de cardiopata. Recomendação médica de inaptidão. Servidor mantido no serviço. Invocação de precedente similar em decisão administrativa desta corte. Ação penal pelos mesmos fatos.

Lei que dispensava autorização para corte de árvores públicas é inconstitucional

PGR pede suspensão de decisão que garantiu cargos a parentes de autoridades municipais

MPF consegue liminar contra restrição em serviço de autoatendimento em bancos

Agências de autoatendimento estavam com horários restritos, funcionando apenas até às 17 horas. Atitude foi uma manobra para não ter que cumprir lei que exige a presença de vigias nos estabelecimentos mesmo fora do período de funcionamento

Inconstitucional determinação para leitura da Bíblia em escolas

R$ 1 mil por moto: a ‘recompensa’ da Prefeitura de São Paulo que transforma a Segurança Pública num balcão de negócios

adulterada recuperada por agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) parece, à primeira vista

Tribunal de Justiça condena Prefeitura de São Roque a indenizar por danos morais donas de jazigo

municipal de que haveria exumação do corpo para transferência a ossário individual. Durante os